REsp 2140063 - DECISAO

REsp 2140063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os embargos de terceiro eram via inadequada para discutir questões atinentes à desapropriação por utilidade pública, caracterizando carência de interesse processual e determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, além de aplicar jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de arbitramento equitativo de honorários no caso de valor elevado da causa e manter a multa por embargos protelatórios.

Parties
Recorrente: Anne Kristhine Cavalcante Pereira; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Procedimento De Embargos De Terceiro/ação De Desapropriação) / Julgado Não Conhecido (decisão De Mérito E Processamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Advocatícios Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

Anne Kristhine Cavalcante Pereira

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Procedimento De Embargos De Terceiro/ação De Desapropriação) / Julgado Não Conhecido (decisão De Mérito E Processamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de terceiro em sede de ação de desapropriação
  3. 3 Aplicação dos critérios para fixação de honorários advocatícios (equidade vs. percentuais do art.85)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os embargos de terceiro eram via inadequada para discutir questões atinentes à desapropriação por utilidade pública, caracterizando carência de interesse processual e determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, além de aplicar jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de arbitramento equitativo de honorários no caso de valor elevado da causa e manter a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a título de §11 do art.85 do CPC, a serem acrescidos ao valor já arbitrado na instância de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual benefício de assistência judiciária gratuita.