REsp 2190491 - DECISAO

REsp 2190491 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ orienta que a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a impenhorabilidade do bem de família; assim, afasta-se a presunção de fraude aplicada pelo Tribunal a quo e deve ser provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro e suspender a constrição sobre o imóvel.

Parties
Recorrente: LUAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade

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Parties

LUAN GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude à execução em alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel serve de residência do devedor e de sua família
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento firmado em precedentes que prescrevem presunção de fraude e a orientação da Primeira Seção que mantém a impenhorabilidade do bem de família mesmo após alienação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ orienta que a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a impenhorabilidade do bem de família; assim, afasta-se a presunção de fraude aplicada pelo Tribunal a quo e deve ser provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro e suspender a constrição sobre o imóvel.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Julgar procedentes os embargos de terceiro
  • Suspender a medida constritiva sobre o imóvel objeto do processo