AREsp 2742005 - DECISAO

AREsp 2742005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO ROCHA DE PADUA; Embargante: ANTÔNIO DE PÁDUA VASCONCELOS; Agravada: GRAN MILHO CORRETORA DE GRÃOS LTDA.; Agravado: JOÃO DONIZETE GONÇALVES; Agravada: SIRLENE RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROBERTO ROCHA DE PADUA

Agravante

ANTÔNIO DE PÁDUA VASCONCELOS

Embargante

GRAN MILHO CORRETORA DE GRÃOS LTDA.

Agravada

JOÃO DONIZETE GONÇALVES

Agravado

SIRLENE RODRIGUES GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 393, 336, 344 e 371 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.