AREsp 2804658 - DECISAO

AREsp 2804658 - DECISAO

Confirmou-se o acórdão recorrido porque o título executivo (confissão de dívida) não atendia ao requisito formal do art. 784, III, do CPC/2015 (ausência de duas testemunhas) e a fiança prestada era inválida por falta de outorga uxória do cônjuge (art. 1.647, III, CC), incidindo a Súmula 332/STJ, o que compromete a higidez do processo executivo; assim, o recurso especial foi inapto para desconstituir a decisão e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONEXÃO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI; Agravado; Embargante: Antônio Raimundo da Silva; Executada; Fiadora: Maria das Dores Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fiança, Outorga Uxória, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Requisitos Formais Do Título (art. 784, III, Cpc/2015), Súmula 332/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fiança Outorga Uxória Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Requisitos Formais Do Título (art. 784, Iii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

CONEXÃO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Agravante

Antônio Raimundo da Silva

Agravado; Embargante

Maria das Dores Silva

Executada; Fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da fiança (por ausência de outorga uxória) torna nulo o processo executivo lastreado em confissão de dívida
  2. 2 Se a falta de assinatura de testemunhas (art. 784, III, CPC/2015) compromete a higidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 Incidência das súmulas e precedentes do STJ sobre a eficácia da fiança e sobre reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão recorrido porque o título executivo (confissão de dívida) não atendia ao requisito formal do art. 784, III, do CPC/2015 (ausência de duas testemunhas) e a fiança prestada era inválida por falta de outorga uxória do cônjuge (art. 1.647, III, CC), incidindo a Súmula 332/STJ, o que compromete a higidez do processo executivo; assim, o recurso especial foi inapto para desconstituir a decisão e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)