AREsp 2821282 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; em consequência, manteve-se a condenação em honorários, que foram majorados de 12% para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES NIQUINI LTDA.; Embargante (origem): NIQUINI LOG LTDA.; Apelada: OI. S. A. (Telemar Norte Leste S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES NIQUINI LTDA.

Agravante

NIQUINI LOG LTDA.

Embargante (origem)

OI. S. A. (Telemar Norte Leste S. A.)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; em consequência, manteve-se a condenação em honorários, que foram majorados de 12% para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC