AREsp 2746301 - DECISAO

AREsp 2746301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da posse, ausência de restrições na matrícula e indícios de má-fé), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão foi insuficiente nos termos da Súmula 284/STF. Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias que reconheceram a validade da transação e a proteção dos adquirentes de boa-fé. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA MELO DOS SANTOS; Recorrido; Promitente Vendedor: Mohamed Breji
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Compra E Venda De Imóvel, Fraude À Execução, Boa Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Compra E Venda De Imóvel Fraude À Execução Boa Fé Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MELO DOS SANTOS

Agravante

Mohamed Breji

Recorrido; Promitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de simulação ou má-fé na transferência imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da posse, ausência de restrições na matrícula e indícios de má-fé), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão foi insuficiente nos termos da Súmula 284/STF. Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias que reconheceram a validade da transação e a proteção dos adquirentes de boa-fé. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.