AREsp 2488211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de examinar ofensa constitucional é via inadequada ao Superior Tribunal de Justiça e porque o pedido de reforma que implicaria reconhecimento de propriedade e levantamento da constrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a embargante não comprovou a transmissão da propriedade (ausência de escritura pública).

Parties
Agravante/recorrente: B B TRADE MINÉRIOS SERVIÇOS LTDA.; Corré: Gláucia Morais da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

B B TRADE MINÉRIOS SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Gláucia Morais da Costa

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 674 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de levantamento da indisponibilidade de bens alcançados por constrição judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de examinar ofensa constitucional é via inadequada ao Superior Tribunal de Justiça e porque o pedido de reforma que implicaria reconhecimento de propriedade e levantamento da constrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a embargante não comprovou a transmissão da propriedade (ausência de escritura pública).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido