REsp 2233198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para reautuação e posterior exame dos requisitos de admissibilidade, em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial e do elevado valor da causa.

Parties: Agravante: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial Para Reautuação E Exame De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Cédula De Crédito Bancário, Cessão Fiduciária De Título De Crédito, Registro De Garantia, Recurso Especial, Admissibilidade

Direito Processual Civil Direito Civil E Comercial Embargos De Terceiro Cédula De Crédito Bancário Cessão Fiduciária De Título De Crédito Registro De Garantia Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial Para Reautuação E Exame De Admissibilidade

Legal Issues

1 omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
2 contrariedade aos arts. 27, caput, 30 e 32 da Lei 10.931/2004
3 incidência da disciplina da cessão fiduciária de título de crédito (Lei 4.728/95 e redação dada pela Lei 10.931/2004) e necessidade de registro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial
Reautuar o recurso especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno