AREsp 2962626 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a aplicação do princípio da causalidade seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIBIDIANA DUARTE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 303 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Penhora De Veículo, Tradição (arts. 1.226 E 1.267 Do Cc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 303 Do STJ Súmula 375 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIBIDIANA DUARTE MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser imputados ao embargado com fundamento no art. 85 do CPC e no princípio da causalidade
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, revisar conclusão acerca da aplicação do princípio da causalidade que envolve reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a aplicação do princípio da causalidade seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial