AREsp 2917051 - DECISAO

AREsp 2917051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, tendo firmado que o recorrente deu causa à penhora e à oposição dos embargos de terceiro; reconhecer a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o princípio da causalidade na distribuição das verbas de sucumbência, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: RICARDO DE BABO MENDES; Embargante: Duma Construção e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 303/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RICARDO DE BABO MENDES

Agravante

Duma Construção e Incorporação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Discussão sobre intempestividade, eficácia/ineficácia da penhora, inépcia e ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imputação das verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, tendo firmado que o recorrente deu causa à penhora e à oposição dos embargos de terceiro; reconhecer a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o princípio da causalidade na distribuição das verbas de sucumbência, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC