AREsp 2905416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu que os embargos de terceiro foram opostos após o prazo legal previsto no art. 675 do CPC (intempestivos), não sendo possível o reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA BICALHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

MARINA BICALHO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro foram opostos dentro do prazo previsto no art. 675 do CPC
  2. 2 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional)
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu que os embargos de terceiro foram opostos após o prazo legal previsto no art. 675 do CPC (intempestivos), não sendo possível o reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que considerou intempestivos os embargos de terceiro