REsp 2153608 - ACORDAO

REsp 2153608 - ACORDAO

Como o proveito econômico era estimável (correspondente ao valor do imóvel constrito) e nos termos do Tema 1076/STJ o § 8º do art. 85 do CPC é exceção, aplicam-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC; assim, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º Do CPC, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º Do CPC Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC ou se é admissível a fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Ratio Decidendi

Como o proveito econômico era estimável (correspondente ao valor do imóvel constrito) e nos termos do Tema 1076/STJ o § 8º do art. 85 do CPC é exceção, aplicam-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC; assim, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.