REsp 2219664 - DECISAO

REsp 2219664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou documentalmente que a área adquirida pelo embargante pertencia formalmente a GENTIL POSSAMAI e não se confunde com a parcela indisponibilizada de propriedade de GILBERTO POSSAMAI; a procuração apresentada era genérica e não específica para alienação do imóvel, sendo insuficiente; a prova documental prevalece sobre a testemunhal; as alegações genéricas sobre omissão/obscuridade atraem o óbice da Súmula 284/STF; e o pedido de revaloração probatória e de aferição de cerceamento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, sendo, assim, correta...

Parties
Recorrente/embargante: WAGNER SALATA ROMÃO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusado: GILBERTO POSSAMAI; Vendedor/genitor: GENTIL POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Procuração Para Alienação De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Documental Vs. Testemunhal
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Procuração Para Alienação De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

WAGNER SALATA ROMÃO

Recorrente/embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Embargado

GILBERTO POSSAMAI

Acusado

GENTIL POSSAMAI

Vendedor/genitor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela de imóvel adquirida pelo embargante se confunde com a área indisponibilizada em ação de improbidade
  2. 2 Validade de procuração geral para alienação de imóvel que exige poderes específicos
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou documentalmente que a área adquirida pelo embargante pertencia formalmente a GENTIL POSSAMAI e não se confunde com a parcela indisponibilizada de propriedade de GILBERTO POSSAMAI; a procuração apresentada era genérica e não específica para alienação do imóvel, sendo insuficiente; a prova documental prevalece sobre a testemunhal; as alegações genéricas sobre omissão/obscuridade atraem o óbice da Súmula 284/STF; e o pedido de revaloração probatória e de aferição de cerceamento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, sendo, assim, correta...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.