REsp 2201707 - DECISAO

REsp 2201707 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais suscitados; reconheceu-se que a homologação judicial de doação anterior à execução tem força de escritura pública, tornando incabível a manutenção da penhora sobre o bem; assim, por ausência de vício e com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDREW CHRISTIAN DE PAIVA; Embargante: Jonas Kalil Saavedra El Corab; Embargante: Lailla Saavedra El Corab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Doação De Imóvel, Penhora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Nulidade Da Sentença Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Doação De Imóvel Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREW CHRISTIAN DE PAIVA

Recorrente

Jonas Kalil Saavedra El Corab

Embargante

Lailla Saavedra El Corab

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da homologação de doação anterior à execução e ausência de registro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais suscitados; reconheceu-se que a homologação judicial de doação anterior à execução tem força de escritura pública, tornando incabível a manutenção da penhora sobre o bem; assim, por ausência de vício e com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.