REsp 2086135 - DECISAO

REsp 2086135 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática quanto à análise concreta do parcelamento da CDA 35.579.462-4 e seus reflexos processuais (suspensão da exigibilidade e possibilidade de sobrestamento nos termos do Tema 1.012/STJ), circunstância incontroversa arguida pela embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a capacidade financeira do devedor à luz do parcelamento e aplique, se for o caso, a exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN, evitando-se que o reexame probatório fosse feito por esta Corte em afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Nacional Veículos e Serviços Ltda.; Devedora Originária: Olico Renovadora de Pneus Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Nos Autos De Embargos De Terceiro Vinculados À Execução Fiscal) / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão Recorrido E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do parcelamento da CDA 35.579.462-4
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Tema 1.012/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Fraude À Execução Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Alienação Fiduciária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nacional Veículos e Serviços Ltda.

Embargante

Olico Renovadora de Pneus Ltda.

Devedora Originária

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Nos Autos De Embargos De Terceiro Vinculados À Execução Fiscal) / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão Recorrido E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao parcelamento da CDA 35.579.462-4 e seus efeitos processuais
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens suficientes)
  3. 3 Possibilidade de penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática quanto à análise concreta do parcelamento da CDA 35.579.462-4 e seus reflexos processuais (suspensão da exigibilidade e possibilidade de sobrestamento nos termos do Tema 1.012/STJ), circunstância incontroversa arguida pela embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a capacidade financeira do devedor à luz do parcelamento e aplique, se for o caso, a exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN, evitando-se que o reexame probatório fosse feito por esta Corte em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do parcelamento da CDA 35.579.462-4

Orders

  • Acolher os embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  • Dar provimento ao recurso especial