AREsp 2847302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a orientação do STJ de que a citação válida é pressuposto essencial para a imposição de honorários de sucumbência; assim, o princípio da causalidade não autoriza a condenação em honorários quando o processo foi extinto antes da citação válida.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA; Embargada: Itaú Administradora de Consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Citação, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Citação Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Itaú Administradora de Consórcios

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC) quando o processo é extinto antes da citação válida
  3. 3 Aplicação e limites do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a orientação do STJ de que a citação válida é pressuposto essencial para a imposição de honorários de sucumbência; assim, o princípio da causalidade não autoriza a condenação em honorários quando o processo foi extinto antes da citação válida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente de R$ 600,00 para R$ 660,00, com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC