REsp 2136625 - DECISAO

REsp 2136625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tempestividade dos embargos de terceiro com base na ausência de intimação pessoal e, sobretudo, na falta de comprovação de conhecimento inequívoco da execução pelos embargantes no ato de avaliação, fundamento suficiente que não foi impugnado no recurso especial; entendimento que se coaduna com jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo.

Parties
Embargantes/recorrentes: embargantes; Embargado/exequente/recorrido: embargado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Processual, Intimação Pessoal, Eficácia Da Lei Processual No Tempo, Honorários Advocatícios, Súmula 303 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Registral/imobiliário Embargos De Terceiro Prazo Processual Intimação Pessoal Eficácia Da Lei Processual No Tempo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

embargantes

Embargantes/recorrentes

embargado/exequente

Embargado/exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 eficácia da lei processual no tempo (art. 14 do CPC/2015)
  3. 3 intimação pessoal no auto de avaliação (art. 675, p. único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tempestividade dos embargos de terceiro com base na ausência de intimação pessoal e, sobretudo, na falta de comprovação de conhecimento inequívoco da execução pelos embargantes no ato de avaliação, fundamento suficiente que não foi impugnado no recurso especial; entendimento que se coaduna com jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.