AREsp 3204271 - DECISAO

AREsp 3204271 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve comprovação de intimação formal ou de ciência inequívoca do embargante a partir da alegada carga dos autos, de modo que o termo inicial do prazo decadencial do art. 675 do CPC não se consumou; não há periculum in mora que justifique a tutela de urgência ou a imposição de caução, e a certidão cartorária não vincula o juízo de modo a afastar a análise jurisdicional; por fim, não é possível revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/denegado seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: OMÁRIO FERREIRA DA SILVA; Embargante: Valdeir Moreno Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Intimação Formal, Decadência, Caução, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Intimação Formal Decadência Caução Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OMÁRIO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Valdeir Moreno Correa

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o marco inicial para contagem do prazo dos embargos de terceiro é a intimação formal ou a mera carga dos autos pelo patrono de terceiro
  2. 2 Se é necessária a imposição de caução para prosseguimento dos embargos de terceiro
  3. 3 Se a certidão cartorária que atesta intempestividade vincula o juízo quanto ao termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve comprovação de intimação formal ou de ciência inequívoca do embargante a partir da alegada carga dos autos, de modo que o termo inicial do prazo decadencial do art. 675 do CPC não se consumou; não há periculum in mora que justifique a tutela de urgência ou a imposição de caução, e a certidão cartorária não vincula o juízo de modo a afastar a análise jurisdicional; por fim, não é possível revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/denegado seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; recurso desprovido

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.