AREsp 3158531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as alegações de falsidade documental configuram inovação recursal e tema precluso (art. 430 CPC), o fato apontado não se qualifica como fato superveniente/força maior nos termos do art. 1.014 do CPC, o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado (art. 1.022 CPC) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ERIKO FREDERICO COELHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Falsidade Documental, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fato Superveniente (art. 1.014 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Falsidade Documental Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Fato Superveniente (art. 1.014 Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

ERIKO FREDERICO COELHO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fato superveniente/força maior (art. 1.014 CPC)
  3. 3 Preclusão da alegação de falsidade documental e prazo do art. 430 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as alegações de falsidade documental configuram inovação recursal e tema precluso (art. 430 CPC), o fato apontado não se qualifica como fato superveniente/força maior nos termos do art. 1.014 do CPC, o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado (art. 1.022 CPC) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.