AREsp 1779878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões debatidas, não havendo omissão a ser suprida; questões que não foram debatidas na origem (notadamente a exigência de emenda da inicial conforme art. 321 do CPC/15) carecem de prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão de matérias fático-probatórias restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA CORTES DE BARROS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Embargos De Terceiros Prequestionamento Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA CORTES DE BARROS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem
  2. 2 Exigência de prequestionamento para discussão em sede de recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões debatidas, não havendo omissão a ser suprida; questões que não foram debatidas na origem (notadamente a exigência de emenda da inicial conforme art. 321 do CPC/15) carecem de prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão de matérias fático-probatórias restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Indefere o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, CPC/15)