AREsp 1552334 - DECISAO

AREsp 1552334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão central (inadequação da via dos embargos de terceiros diante do processo de desapropriação), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados pelos recorrentes e, por isso, subsiste o óbice previsto na Súmula 283/STF por analogia; ademais, matérias suscitadas pelos recorrentes (nulidade da citação por edital, aplicação de multa, inicial deficiente) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que prejudicou eventual análise de dissídio jurisprudencial; por tais razões manteve-se a...

Parties
Recorrente: WAUTER ALVES BARRETO; Recorrente: EDITH TOLEDO DE ALMEIDA; Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por WAUTER ALVES BARRETO e EDITH TOLEDO DE ALMEIDA
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Citação Por Edital, Prequestionamento (súmula 211/stj), Óbice Da Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Embargos De Terceiros Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Citação Por Edital Prequestionamento (súmula 211/stj) Óbice Da Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WAUTER ALVES BARRETO

Recorrente

EDITH TOLEDO DE ALMEIDA

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão com base nos arts. 3º, 11 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 possível nulidade da citação por edital (arts. 231 I e II, 233, 282 do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa à parte contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão central (inadequação da via dos embargos de terceiros diante do processo de desapropriação), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados pelos recorrentes e, por isso, subsiste o óbice previsto na Súmula 283/STF por analogia; ademais, matérias suscitadas pelos recorrentes (nulidade da citação por edital, aplicação de multa, inicial deficiente) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que prejudicou eventual análise de dissídio jurisprudencial; por tais razões manteve-se a...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por WAUTER ALVES BARRETO e EDITH TOLEDO DE ALMEIDA

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; Intimações necessárias