AREsp 2440208 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e a parte recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; dado o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, não houve como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ELISABETE MACIEL MOIA; Agravante: MARCIO MACIEL; Agravante: MARLENE DONISETE MACIEL DIOLI; Agravante: NAIR APARECIDA UMBERTO MACIEL; Agravante: ROSELY MACIEL PERIGO; Agravante: SANDRA APARECIDA MACIEL; Agravante: SILMARA MACIEL; Agravante: WANDERLEI MACIEL; Agravante: WILSON JOSÉ MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Recurso Especial, Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Civil Embargos De Terceiros Recurso Especial Intempestividade Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

ELISABETE MACIEL MOIA

Agravante

MARCIO MACIEL

Agravante

MARLENE DONISETE MACIEL DIOLI

Agravante

NAIR APARECIDA UMBERTO MACIEL

Agravante

ROSELY MACIEL PERIGO

Agravante

SANDRA APARECIDA MACIEL

Agravante

SILMARA MACIEL

Agravante

WANDERLEI MACIEL

Agravante

WILSON JOSÉ MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar a suspensão dos prazos por feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e a parte recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; dado o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, não houve como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo interno improvido