REsp 2150172 - DECISAO

REsp 2150172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RI/STJ; subsidiariamente, acolhe-se a fundamentação do juízo de primeiro grau que rejeitou os embargos de terceiro por ausência de prova da titularidade dos veículos, em razão de estarem alienados fiduciariamente e da invalidade do instrumento de dação em pagamento apresentado.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LASPIDEA PAES; Empresa Executada: PAG MENOS SUPERMERCADOS LTDA.; Sócio Remanescente: Marcelo Xavier Cavalcanti; Credor Fiduciário: BMW FINANCEIRA S A CREDITO FI; Credor Fiduciário: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Alienação Fiduciária, Dação Em Pagamento, RENAJUD, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Das Decisões (per Relationem)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiros Alienação Fiduciária Dação Em Pagamento RENAJUD Dissídio Jurisprudencial Motivação Das Decisões (per Relationem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LASPIDEA PAES

Recorrente

PAG MENOS SUPERMERCADOS LTDA.

Empresa Executada

Marcelo Xavier Cavalcanti

Sócio Remanescente

BMW FINANCEIRA S A CREDITO FI

Credor Fiduciário

Banco Santander S/A

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de dação em pagamento sobre bens alienados fiduciariamente
  3. 3 Manutenção de restrição via RENAJUD em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RI/STJ; subsidiariamente, acolhe-se a fundamentação do juízo de primeiro grau que rejeitou os embargos de terceiro por ausência de prova da titularidade dos veículos, em razão de estarem alienados fiduciariamente e da invalidade do instrumento de dação em pagamento apresentado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.