AREsp 2574266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC, concluiu-se pela ausência de omissão, porquanto o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive determinando que a aquisição do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa (10/11/2008), caracterizando fraude à execução nos termos do art.185 do CTN com redação dada pela LC 118/2005; ademais, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, e aplica-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte atacada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%...

Parties
Agravante/recorrente: Parte agravante; Apelado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Gabinete
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; demais impugnações rejeitadas.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Fraude À Execução, Penhora De Bem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 290/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiros Fraude À Execução Penhora De Bem Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 290/stj +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de fraude à execução por alienação de bem após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC, concluiu-se pela ausência de omissão, porquanto o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive determinando que a aquisição do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa (10/11/2008), caracterizando fraude à execução nos termos do art.185 do CTN com redação dada pela LC 118/2005; ademais, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, e aplica-se analogicamente o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte atacada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%...

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; demais impugnações rejeitadas.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.