AREsp 2615439 - DECISAO

AREsp 2615439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 927, II e III, do CPC) e por ser inadmissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em face do trabalho adicional imposto ao agravado.

Parties
Agravante / Embargado: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO; Embargante / Apelada: YOOKO NARAOKA IHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Princípio Da Causalidade, Súmulas/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiros Bem De Família Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Agravante / Embargado

YOOKO NARAOKA IHA

Embargante / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade
  2. 2 Reconhecimento de bem de família e efetividade do manejo processual adequado
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a art. 927, II e III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 927, II e III, do CPC) e por ser inadmissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em face do trabalho adicional imposto ao agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto