AREsp 2439232 - DECISAO

AREsp 2439232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o ponto debatido (inversão dos ônus da sucumbência) depende de revolvimento do contexto fático-probatório — vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve resistência da Fazenda e que a constrição resultou da inércia do proprietário, aplicando-se o princípio da causalidade conforme o Tema 872.

Parties
Agravante: JOSE OLIMPIO CORBACHO; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos Tema 872
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Tema 872

Case Brief

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Parties

JOSE OLIMPIO CORBACHO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do Tema 872 (Resp. 1.452.840/SP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o ponto debatido (inversão dos ônus da sucumbência) depende de revolvimento do contexto fático-probatório — vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve resistência da Fazenda e que a constrição resultou da inércia do proprietário, aplicando-se o princípio da causalidade conforme o Tema 872.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial