AREsp 2388470 - ACORDAO

AREsp 2388470 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários sobre o valor da causa dos embargos (valor do imóvel à época da propositura), em conformidade com o art.85, §2º do CPC e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: M ARIA LEILA SOARES GUIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Valor Da Causa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M ARIA LEILA SOARES GUIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa dos embargos versus valor da execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários sobre o valor da causa dos embargos (valor do imóvel à época da propositura), em conformidade com o art.85, §2º do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.