REsp 2039958 - DECISAO

REsp 2039958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem, restou demonstrada a transferência da titularidade dos veículos em data anterior à inscrição do crédito em dívida ativa (21/04/2017), razão pela qual não se configurou fraude à execução nos termos do art.185 do CTN e da LC 118/2005; ademais, o reconhecimento da ocorrência de fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Executado: LR COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Embargante: Elane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Lei Complementar 118/2005, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiros Execução Fiscal Fraude À Execução Honorários Advocatícios Lei Complementar 118/2005 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

LR COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Executado

Elane

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em face da alienação de bens e da inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Efeito temporal da Lei Complementar nº 118/2005 sobre presunção de fraude
  3. 3 Suscetibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem, restou demonstrada a transferência da titularidade dos veículos em data anterior à inscrição do crédito em dívida ativa (21/04/2017), razão pela qual não se configurou fraude à execução nos termos do art.185 do CTN e da LC 118/2005; ademais, o reconhecimento da ocorrência de fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo