AREsp 2595060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não tratou do art. 178 do CC (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO DAGOSTIN (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Divisão E Demarcação De Terras Particulares, Art. 178 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiros Divisão E Demarcação De Terras Particulares Art. 178 Do Código Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 518 Do STJ Súmula 375 Do STJ +3 more

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Parties

ROBERTO DAGOSTIN (ROBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 178 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não tratou do art. 178 do CC (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ROBERTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.