AREsp 1756703 - DECISAO

AREsp 1756703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela ausência de interesse de agir do agravante (não há ato que ameace constrição do imóvel); alterar essa conclusão exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Recurso Especial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Inadmissão
Direito Processual Civil Embargos De Terceiros Recurso Especial Interesse De Agir Súmula 7/stj Inadmissão

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Parties

EDMILSON MACHADO DE AGUIAR JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Terceiro
  2. 2 Ausência de interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material por embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela ausência de interesse de agir do agravante (não há ato que ameace constrição do imóvel); alterar essa conclusão exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.