REsp 1885257 - ACORDAO

REsp 1885257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a orientação vinculante do STJ (REsp 1.452.840/SP) e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a mera verificação do percentual e da base de cálculo dos honorários não evidencia, por si só, exorbitância que autorize revisão.

Parties
Agravante: MARLON DOS SANTOS MARTINS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Causalidade, Súmula 7, Recurso Repetitivo
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Causalidade Súmula 7 Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

MARLON DOS SANTOS MARTINS

Agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para imposição de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de revisão do percentual de honorários via recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a orientação vinculante do STJ (REsp 1.452.840/SP) e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a mera verificação do percentual e da base de cálculo dos honorários não evidencia, por si só, exorbitância que autorize revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno