AREsp 1804028 - DECISAO

AREsp 1804028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a invalidação da conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: Adalberto Pereira Medeiros; Vendedora Indicada Nos Autos: RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor atribuído à causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Documental E Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Embargos De Terceiros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Documental E Ônus Da Prova

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Parties

Adalberto Pereira Medeiros

Embargante / Agravante / Recorrente

RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Vendedora Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova nos embargos de terceiro (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a invalidação da conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor atribuído à causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.