AREsp 1708777 - DECISAO

AREsp 1708777 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a embargante não comprovou a propriedade ou a posse dos bens constritos; revisar tal conclusão exigiria incursão no exame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante (embargante): MARISTELA TRES FILIPETTO; Exequente: UNIÃO; Executada (pessoa Jurídica Da Qual a Agravante É Sócia): SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiros / Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão Agravo Do Particular a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo do Particular a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Legitimidade, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Comprovação De Propriedade Ou Posse
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiros Legitimidade Interesse Processual Súmula 7/stj Comprovação De Propriedade Ou Posse

Case Brief

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Parties

MARISTELA TRES FILIPETTO

Agravante (embargante)

UNIÃO

Exequente

SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Executada (pessoa Jurídica Da Qual a Agravante É Sócia)

Procedural Posture

Embargos De Terceiros / Agravo Em Recurso Especial (tributário) / Decisão Agravo Do Particular a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro
  2. 2 Comprovação de propriedade ou posse dos bens constritos
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a embargante não comprovou a propriedade ou a posse dos bens constritos; revisar tal conclusão exigiria incursão no exame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo do Particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo do particular.
  • Publique-se.