AREsp 2618680 - DECISAO

AREsp 2618680 - DECISAO

Conquanto o Tribunal a quo tenha entendido pela resistência do embargado aos embargos de terceiros, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que, quando há resistência do embargado, não se aplica a Súmula 303/STJ, de modo que o embargado deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, e com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DIAS; Devedora Originária: Cláudia Márcia Dias Abras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer E Prover O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; parte recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Princípio Da Causalidade, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Princípio Da Causalidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DIAS

Agravante

Cláudia Márcia Dias Abras

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer E Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiros quando há resistência do embargado
  2. 2 Obrigação de pagamento de custas e honorários advocatícios pelo embargado quando há resistência
  3. 3 Competência para conhecer de agravo para destrancar recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal a quo tenha entendido pela resistência do embargado aos embargos de terceiros, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, entendendo que, quando há resistência do embargado, não se aplica a Súmula 303/STJ, de modo que o embargado deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, e com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; parte recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.