AREsp 2645417 - DECISAO

AREsp 2645417 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a ausência dos requisitos legais para a tutela de urgência (art. 678 CPC), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos arts. 109, §3º e 240 do CPC, e qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE; Embargados: Ediluzan Vilela Junqueira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (sentença Publicada Em Decisão De 20/6/2024)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE

Agravante

Ediluzan Vilela Junqueira e Outros

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (sentença Publicada Em Decisão De 20/6/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 109, §3º e 240, caput, do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro (art. 678, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a ausência dos requisitos legais para a tutela de urgência (art. 678 CPC), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos arts. 109, §3º e 240 do CPC, e qualquer reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento