REsp 2180589 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, justificando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (recurso Especial): Parquet estadual; Parte No Processo: Município de Petrópolis; Parte No Processo: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos/declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Astreintes
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos/declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Astreintes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agravo Interno)

Parquet estadual

Recorrente (recurso Especial)

Município de Petrópolis

Parte No Processo

Estado do Rio de Janeiro

Parte No Processo

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de alegações genéricas de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não combatido
  3. 3 Suficiência de argumentos do Agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, justificando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015