REsp 1894650 - DECISAO

REsp 1894650 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, autorizando a majoração dos honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos modificativos e majorou-se em 10% a verba honorária observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Enite Terezinha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos Declaratórios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Enite Terezinha Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7/STJ sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, autorizando a majoração dos honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos modificativos e majorou-se em 10% a verba honorária observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos declaratórios com efeitos modificativos
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015