AREsp 1834514 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a verificação da suposta inexistência de abusividade na cobrança implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Abusividade De Cobrança De Energia Elétrica, Consumo De Energia
Processual Civil Processual Administrativo Embargos Declaratórios Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Abusividade De Cobrança De Energia Elétrica Consumo De Energia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Caracteriza-se abusividade na cobrança pelo consumo de energia elétrica?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a verificação da suposta inexistência de abusividade na cobrança implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.