AREsp 1884176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 16/8/2021, após o término do prazo de 2 dias previsto no art.619 do Código de Processo Penal, combinado com o art.263 do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 10/8/2021 e encerrado em 12/8/2021 conforme certidão fl.478), razão pela qual são intempestivos e não admitem conhecimento.

Parties
Embargante: OLAVO LIBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Intempestividade, Prazo Processual, Art.619 Do CPP, Art.263 Do RISTJ
Processual Penal Embargos Declaratórios Intempestividade Prazo Processual Art.619 Do CPP Art.263 Do RISTJ

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Parties

OLAVO LIBARDI

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art.619 do Código de Processo Penal c/c art.263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 16/8/2021, após o término do prazo de 2 dias previsto no art.619 do Código de Processo Penal, combinado com o art.263 do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 10/8/2021 e encerrado em 12/8/2021 conforme certidão fl.478), razão pela qual são intempestivos e não admitem conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.