EREsp 1845212 - DECISAO

EREsp 1845212 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito necessário para configurar dissídio jurisprudencial; em consequência, não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados.

Parties
Embargantes: Pablo Ricardo Alexandre e outros; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Divergência/embargos Declaratórios
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Embargos De Divergência, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Similitude Fática
Processual Civil Embargos Declaratórios Embargos De Divergência Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Similitude Fática

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Parties

Pablo Ricardo Alexandre e outros

Embargantes

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Divergência/embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos declaratórios
  2. 2 Requisitos para conhecimento de embargos de divergência (similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Efeitos temporais da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito necessário para configurar dissídio jurisprudencial; em consequência, não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.