REsp 1956323 - DECISAO

REsp 1956323 - DECISAO

Embora a decisão embargada fosse omissa quanto à majoração dos honorários recursais, não estão preenchidos os requisitos legais para sua majoração, pois não houve fixação de honorários na origem e o provimento do recurso especial apenas afastou a ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem; assim, os embargos declaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Carlos Ernesto Rech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Recursais Omissão Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Carlos Ernesto Rech

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação temporal da norma (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Embora a decisão embargada fosse omissa quanto à majoração dos honorários recursais, não estão preenchidos os requisitos legais para sua majoração, pois não houve fixação de honorários na origem e o provimento do recurso especial apenas afastou a ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem; assim, os embargos declaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.
  • Após, voltem os autos conclusos para a análise do agravo interno de fls. 740-743.