AREsp 2363481 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou omissão quanto a questões fáticas e de fundamentação (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impondo o retorno dos autos à Corte de origem para saneamento do vício; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior por seus fundamentos.

Parties
Agravante: CONCESIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Vício De Fundamentação, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos Declaratórios Vício De Fundamentação Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONCESIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a questões de fato mencionadas pelas partes
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração/omissão)
  3. 3 Necessidade de anulação/retorno dos autos à origem para saneamento do vício de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou omissão quanto a questões fáticas e de fundamentação (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impondo o retorno dos autos à Corte de origem para saneamento do vício; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior por seus fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de fls. 1.013/1.017 (e-STJ) por seus próprios fundamentos.