AREsp 2432359 - DECISAO

AREsp 2432359 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão embargada expôs claramente que os recorrentes não impugnaram os fundamentos do acórdão sobre a questão de ordem pública relativa às condições dos executados idosos; assim, a pretensão dos embargantes equivaleu a pedido de rejulgamento, não comportado nos embargos declaratórios, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Penhora De Valores Provenientes De Aposentadoria, Súmula N.º 283 Do STF, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Penhora De Valores Provenientes De Aposentadoria Súmula N.º 283 Do STF Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Caracterização de pretensão de rejulgamento como hipótese de não cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão embargada expôs claramente que os recorrentes não impugnaram os fundamentos do acórdão sobre a questão de ordem pública relativa às condições dos executados idosos; assim, a pretensão dos embargantes equivaleu a pedido de rejulgamento, não comportado nos embargos declaratórios, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.