AREsp 2410625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; para alterar a conclusão de que não houve extinção ou encerramento irregular da empresa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ, e portanto os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: SRP MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Título Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Da Empresa, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 110 Do CPC
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Título Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

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Parties

SRP MALHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) quando a empresa executada estaria encerrada de fato e irregularmente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ diante da pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para responsabilização dos sócios e exigência de prova sobre integralização do capital social

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; para alterar a conclusão de que não houve extinção ou encerramento irregular da empresa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ, e portanto os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido