AREsp 2531106 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e buscou, na prática, o rejulgamento da causa; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e buscou, na prática, o rejulgamento da causa; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração