Rcl 46505 - DECISAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a reclamação não foi conhecida em razão da competência prevista na Resolução STJ n. 3/2016, não tendo o tribunal apreciado o mérito; verificou-se inexistência de contradição ou omissão no julgado, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ERITON ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Competência, Resolução STJ N. 3/2016
Processo Civil Reclamação Embargos Declaratórios Competência Resolução STJ N. 3/2016

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Parties

ERITON ANTONIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Existência de contradição ou omissão no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a reclamação não foi conhecida em razão da competência prevista na Resolução STJ n. 3/2016, não tendo o tribunal apreciado o mérito; verificou-se inexistência de contradição ou omissão no julgado, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.