REsp 2013120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é inteligível e congruente, apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; ademais, a insuficiente indicação, pelo recorrente, de dispositivos legais violados atrai a Súmula n. 284 do STF, fundamentos do aresto não impugnados caracterizam óbice da Súmula n. 283 do STF, e eventual alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo os embargos mera manifestação de inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos Declaratórios Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Adicional De Insalubridade Súmulas 7 E 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial (art. 927, III, do CPC; arts. 190 e 195 da CLT)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é inteligível e congruente, apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; ademais, a insuficiente indicação, pelo recorrente, de dispositivos legais violados atrai a Súmula n. 284 do STF, fundamentos do aresto não impugnados caracterizam óbice da Súmula n. 283 do STF, e eventual alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo os embargos mera manifestação de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados