AREsp 2825661 - DECISAO

AREsp 2825661 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo e os aclaratórios são manifestamente incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo e os aclaratórios são manifestamente incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Publique-se.