AREsp 2617842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou erro material; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios não se mostraram cabíveis nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Vícios De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou erro material; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios não se mostraram cabíveis nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator