AREsp 2746818 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao registrar que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: LUCIANO COMPER DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUCIANO COMPER DE SOUZA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de vícios de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao registrar que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.